Termos de Uso

Versão 2 - 19 de fevereiro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e utilização do Software as a Service de Recrutamento e Seleção, disponibilizado pela HERO TECNOLOGIA LTDA, detentora da marca EMPREGARE.com® que atende digitalmente pelo endereço https://www.empregare.com, inscrita no CNPJ sob nº 23.073.946/0001-83, com sede na Santos Dumont, 79, Caixa Postal 208 - Bairro Vila Ercília na Cidade de São José do Rio Preto – São Paulo, com CEP: 15013-100, doravante denominada “HERO”.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o Software as a Service de Recrutamento e Seleção, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, vinculando-se a eles de forma livre e inequívoca. Caso não concorde, deverá abster-se de utilizar o Software.

2. Definições

1) Para melhor compreensão destes Termos, consideram-se:

HERO TECNOLOGIA LTDA: empresa fornecedora e detentora da marca EMPREGARE.com, a qual fornece o produto e serviço aos Usuários;
Software as a Service de Recrutamento e Seleção (“Software”): software objeto do presente Termos de Uso, exclusivo da HERO TECNOLOGIA fornecido na modalidade SaaS para as Empresas Clientes;
SITE: endereço virtual da HERO (https://www.empregare.com);
Cadastro: inclusão dos dados pessoais do Usuário para registro e criação de conta no Software, de preenchimento obrigatório para a utilização, independentemente se acessado de forma gratuita ou onerosa;
Empresas Clientes/Anunciantes (“Usuários”): empresas que contratam o Software de Recrutamento e Seleção Empregare para realizar processo seletivo de candidatos;
Candidatos: participantes das vagas abertas pelos Usuários;
Recrutamento Externo: vagas abertas para trabalhar com candidatos que não são funcionários do Usuário;
Recrutamento Interno: vagas para trabalhar somente com funcionários do Usuário;
Recrutamento Misto: vagas para serem trabalhadas com funcionários da empresa anunciante e candidatos externos;
Employer Page: página da Empresa Cliente/Anunciante da vaga, dentro do Site, criada para que os candidatos que acessarem tenham informações sobre a Empresa Cliente/Anunciante;
Terceiros: pessoas e empresas que não possuem relação formal, contratual e vínculo com qualquer uma das Partes podendo ser considerado candidato(a)s, usuários do sistema e outros;
Listagem dos Planos Disponíveis (“Planos”): relação dos Planos disponíveis e seus Recursos para contratação dos Usuários;
Conteúdo: qualquer informação ou comunicação veiculada pelos Usuários através do Software.

3. Considerações Iniciais

No cumprimento de suas finalidades, a HERO fornecerá aos Usuários em modalidade SaaS – Software as a Service de Recrutamento e Seleção em caráter não exclusivo, intransferível sem customização ou personalização para seus Usuários.

Estes Termos se aplicam a qualquer uso do Software de acordo com os Planos e Recursos disponíveis. Desse modo, os presentes Termos se aplicam ao Usuário a partir do momento em que acessa nosso Software, ainda que de forma gratuita.

Ao acessar o Software, seja na modalidade gratuita ou mediante contratação de um de nossos Planos, o Usuário declara que leu e aceita totalmente estes Termos. Caso não esteja de acordo, sugerimos a não utilização de nossos Serviços.

O Software não será instalado em servidores ou máquinas dos Usuários, dispensando a presença de qualquer pessoal da HERO para sua utilização.

A HERO não possui controle prévio sobre a veracidade das informações fornecidas no ato do Cadastro e confia na boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e na veracidade das declarações prestadas pelos Usuários e pelo RESPONSÁVEL PELO CADASTRO, presumindo-se que este seja o REPRESENTANTE LEGAL da empresa.

As presentes considerações iniciais fazem parte integrante e indissociável do presente contrato, servindo como base interpretativa e suporte à execução das obrigações aqui assumidas.

4. Do Objeto

4.1. O presente Termo tem por objeto estabelecer a política e o regulamento para o uso do Software Empregare de Recrutamento e Seleção na modalidade SaaS, conjugado com os serviços que lhe são pertinentes e as configurações e funcionalidades disponíveis para acesso ao Software, conforme descritos na listagem dos Planos disponíveis, a qual é parte integrante e indissociável destes Termos, concedido em caráter não exclusivo e intransferível.

4.2. O Software é disponibilizado com a única finalidade de servir como ferramenta para gestão de processos seletivos sob a responsabilidade dos Usuários, sendo vedada sua utilização para finalidades direta ou indiretamente diversas.

4.3. Fazem parte integrante do presente Termo, os documentos descritos a seguir, cujo teor as Partes declaram conhecimento:

Listagem de Planos Disponíveis;
Anexo I – Diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados.

4.4. Os documentos acima citados são considerados suficientes para, em complemento a estes Termos de Uso, definir a sua extensão e a intenção e, desta forma, reger a execução adequada do objeto contratado. Em caso de divergência entre os documentos acima listados e este Termo, prevalecerá o presente.

4.5. Este Termo é regulado também pelas disposições finais da VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, REPRESENTAÇÃO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, previstas na Cláusula 06 e seus respectivos itens, da PROPRIEDADE INTELECTUAL E DA NÃO CONCORRÊNCIA E NÃO DESENVOLVIMENTO, previstas na cláusula 18 bem como seus respectivos subitens.

5. Regulamentação de Uso do Software Empregare

5.1. A HERO poderá interromper a qualquer momento e a seu exclusivo critério o acesso ao Plano contratado por motivos de manutenções emergenciais, ou seja, aquelas que impedem o uso do sistema conforme item 5.1.1.

5.1.1. São considerados casos emergenciais os seguintes: interrupção de qualquer um de nossos servidores, bugs/erros identificados e que impactam na utilização das principais funcionalidades do sistema e precisa ser corrigido imediatamente.

5.2. A HERO compromete-se a executar a manutenção preventiva em horários noturnos dos quais não atrapalham o dia a dia do Usuário, exceto em casos emergenciais conforme item 5.1.1.

5.3. A Internet caracteriza-se por um alto grau de dinamismo em suas relações, bem como por questões relacionadas à segurança e privacidade. Portanto, os Usuários, desde já, aceitam que o presente Termo possa ser eventualmente modificado e ajustado pela HERO para adequação legal e jurídica de acordo com o sistema jurídico vigente a qualquer tempo, mediante notificação prévia, sendo que tais modificações se tornarão válidas a partir do aceite diretamente no Software.

5.4. Não poderá o Usuário disponibilizar acesso para terceiros e/ou subcontratadas que trabalham em outras empresas de software de recrutamento e seleção, nem compartilhar o acesso ao Software, seja de seu respectivo usuário e senha, ou criando usuários para terceiros diversos, considerando-se assim concorrência desleal. A identificação desta conduta é considerada penalidade grave e o Usuário deverá pagar uma multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) mais perdas e danos.

6. Do Cadastro do Usuário, Acesso e Uso do Software

6.1. A utilização do Software se dará mediante a criação da conta do Usuário através do Cadastro e contratação de um dos Planos disponíveis, conforme disposto nestes Termos de Uso e no site da Empregare. Para realizar quaisquer atividades no Software é necessário realizar o referido Cadastro.

6.2. Para a correta execução e desenvolvimento dos serviços contratados pelo Usuário, este compromete-se a fornecer à HERO informações precisas, autênticas e verdadeiras no momento de seu Cadastro, assumindo a obrigação de manter todos os seus dados cadastrais devidamente atualizados. O Usuário é responsável civil e criminalmente pela veracidade, precisão e autenticidade das informações preenchidas, inclusive perante terceiros, devendo manter a HERO indene e isenta de qualquer reclamação, ação ou processo judicial ou administrativo, custos e despesas resultantes de tais informações de responsabilidade do Usuário.

6.2.1. Se acreditarmos que a sua informação fornecida não é correta, atualizada ou completa, temos o direito de recusar o seu acesso ao nosso Software ou qualquer um de seus serviços, bem como cancelar ou suspender seu acesso a qualquer momento sem notificação prévia.

6.2.2. O Usuário declara, sob as penas da lei, que possui poderes e autorização para utilizar os dados da EMPRESA informados no cadastro, inclusive CNPJ, razão social e demais informações cadastrais, responsabilizando-se integralmente por qualquer uso indevido, inexato ou não autorizado de tais dados. A HERO não realiza validação prévia da titularidade ou legitimidade das informações societárias inseridas, obrigando-se a suspender o acesso quando devidamente notificada de uso fraudulento.

6.2. O cadastro deverá ser realizado por pessoa física que detenha poderes legais de representação ou autorização formal da EMPRESA CLIENTE. Ao realizar o cadastro, o RESPONSÁVEL PELO CADASTRO declara, sob as penas da lei, que possui poderes para vincular a EMPRESA CLIENTE e que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

6.3. O RESPONSÁVEL PELO CADASTRO concorda expressamente em responder solidariamente com a EMPRESA CLIENTE por todas as obrigações, informações, deveres e responsabilidades estabelecidas neste contrato, independentemente de sua natureza, caso tenha atuado sem autorização, com má-fé ou fornecido dados falsos, incompletos ou genéricos.

6.4. Para a correta utilização do Software, o Usuário deverá preencher seu cadastro individual, informando os seguintes dados para cadastro: a) nome do Usuário (Empresa/Cliente); b) nome do(s) responsável(eis) legal(is); c) CNPJ; d) CPF ou RG; d) telefone de contato; e) e-mail; f) login; g) senha; h) data de nascimento; i) endereço.

6.5. O Usuário deverá manter seguros seu nome de usuário e senha de acesso ao Software, comprometendo-se a não os revelar a terceiros, uma vez que são de uso pessoal e intransferível.

6.6. A HERO poderá, a qualquer momento, solicitar documentação comprobatória da representação legal e dos dados cadastrais da EMPRESA CLIENTE. O uso de informações falsas ou não verificáveis poderá resultar, a exclusivo critério da HERO e sem necessidade de notificação prévia, no bloqueio imediato do acesso à plataforma, e, em casos de dolo ou reincidência, na exclusão da conta e rescisão contratual por justa causa, sem direito a reembolso.

6.7. A efetivação do cadastro estará condicionada à confirmação de autenticidade do endereço eletrônico (e-mail) informado, mediante validação via link único enviado pela HERO. A ausência de confirmação poderá impedir o acesso à plataforma, sem qualquer obrigação de liberação por parte da HERO.

6.8. A confirmação de autenticidade do e-mail informado no momento do cadastro, mediante o clique no link enviado para o e-mail disponibilizado no momento do cadastro, será considerada como manifestação inequívoca de vontade do RESPONSÁVEL PELO CADASTRO e REPRESENTANTE LEGAL da EMPRESA CLIENTE, reforçando o seu aceite ao presente Termo, vinculando o USUÁRIO e atribuindo-lhe responsabilidade solidária, nos termos deste documento às responsabilidades a ele e a empresa cliente concedidas.

7. Suporte Técnico, Treinamento e Atendimento aos Usuários

7.1. Caso o Usuário tenha a intenção de contratar treinamento online específico sobre a utilização do Software para os usuários cadastrados, poderá realizar a contratação diretamente no Software, de acordo com os valores descritos nos Planos e serviços disponíveis ou através de solicitação diretamente com a HERO.

7.2. O suporte da HERO aos Usuários será disponibilizado de segunda à sexta em horário comercial (das 9h às 17h – horário de Brasília) através do canal de suporte da HERO.

7.3.1. Fica caracterizado como suporte os atendimentos com duração máxima de 15 (quinze) minutos e que estiverem relacionados a dúvidas pontuais de uso do Software. Não faz parte deste item solicitações de correção de bugs ou problemas identificados no Software.

7.3.2. Caso o Usuário identifique algum bug, poderá informar a HERO através do canal de suporte disponível no Site.

7.3.3. Caso o suporte demande mais tempo para a HERO do que aquele determinado no item 7.3.1, o usuário poderá adquirir os treinamentos desde que faça parte dos planos e serviços disponíveis.

8. Banco de Currículos

8.1. O Usuário terá acesso aos currículos que se inscreveram nas vagas anunciadas por ele e/ou seus Usuários cadastrados, contendo as informações de forma padronizada pelo Software, de acordo com as funcionalidades disponíveis no plano contratado e limitadas à respectiva volumetria de créditos.

8.1.1. As informações e dados pessoais dos candidatos serão apresentados para os Usuários de acordo com o nível de privacidade definido pelo próprio candidato, respeitando assim a Lei Nº 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”) e a Lei 13.709/18 (“LGPD”) e o Regulamento 2016/679 da União Europeia (“GDPR”) e de acordo com o Plano contratado.

8.2. Caso o Plano contratado permita, os Usuários poderão realizar o upload de currículos no Software, que permanecerão visíveis exclusivamente para o próprio Usuário, não compondo o banco de currículos da HERO. Neste caso, o Usuário declara que os dados inseridos foram obtidos de forma lícita e legítima, com consentimento válido ou legítima expectativa do Titular, sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade, manutenção, atualização, utilização e eventual exclusão, nos termos dos arts. 7º, I e IX, e 18 e 19 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), isentando a HERO de qualquer responsabilidade pelo seu conteúdo ou uso.

8.2.1. Para os casos descritos no item 8.2, os Usuários comprometem-se a obter o consentimento ou assegurar a legítima expectativa dos candidatos para o recebimento de comunicações por e-mail, WhatsApp ou outros meios, autorizando a HERO a enviá-las em seu nome exclusivamente no âmbito do uso do Software, permanecendo sob responsabilidade exclusiva dos Usuários a legalidade, adequação e transparência dessas comunicações. Todas as ações realizadas no sistema serão registradas em logs de auditoria, para fins de rastreabilidade e compliance.

8.3. Em hipótese alguma, inclusive em caso de rescisão contratual, cancelamento, término do plano ou qualquer outro motivo, a LICENCIADA não terá direito de download, extração, cópia, exportação, solicitação, transferência ou reivindicação do banco de currículos gerado, armazenado e acessado por meio do Software, independentemente do tipo de plano contratado.

8.3.1. O banco de currículos constitui parte integrante do sistema e de sua base tecnológica, sendo de titularidade exclusiva da HERO TECNOLOGIA LTDA., conforme as políticas de privacidade e proteção de dados vigentes, observadas as normas da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais legislações aplicáveis.

8.3.2. O Usuário manterá apenas o direito de acesso aos dados enquanto vigente o contrato e dentro dos limites de créditos e funcionalidades do plano contratado, não subsistindo qualquer direito de posse, retenção ou cópia após o encerramento contratual.

9. Da Personalização e Uso da Página Employer Page

9.1. A Employer Page constitui funcionalidade do Software que permite ao Usuário o preenchimento de campos previamente disponibilizados pela HERO, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, banners e demais informações institucionais, exclusivamente nos limites das funcionalidades disponíveis no plano contratado.

9.2. O Usuário declara ciência de que a Employer Page não se trata de serviço de personalização ou customização, mas de funcionalidade padronizada, estruturada e parametrizada conforme os recursos técnicos definidos pela HERO, não havendo qualquer obrigação de desenvolvimento, adaptação técnica, alteração estrutural ou inclusão de campos não previstos no Software.

9.3. Todo o conteúdo inserido na Employer Page é de exclusiva responsabilidade do Usuário, que declara possuir os direitos necessários sobre textos, imagens, marcas, logotipos e demais materiais utilizados, comprometendo-se a observar a legislação vigente, inclusive normas de propriedade intelectual, direitos autorais, imagem, proteção de dados e demais disposições legais aplicáveis.

9.4. A HERO não realiza validação prévia do conteúdo inserido pelo Usuário, podendo, a seu exclusivo critério, remover, suspender ou restringir o acesso à Employer Page caso identifique violação a estes Termos, à legislação aplicável ou risco à plataforma, a terceiros ou à própria HERO, sem que isso gere qualquer direito a indenização ou compensação.

9.5. O acesso, uso, limites de exibição, formatos, quantidade de campos, recursos gráficos e demais características da Employer Page podem variar conforme o plano contratado, não havendo qualquer direito adquirido à manutenção de funcionalidades, layouts, campos ou formatos anteriormente disponibilizados.

10. Do Anúncio das Vagas, Conteúdos e Suas Restrições

10.1. É de plena responsabilidade dos Usuários a forma de divulgação e o preenchimento das informações que compõem a descrição das vagas anunciadas no Software, realizados através dos usuários e senhas cadastradas no Software pelo próprio Usuário.

10.2. Os Usuários comprometem-se a zelar para que o conteúdo de todas as informações que veicular através do Software sejam verídicas e de adequação às exigências éticas e legais pertinentes, tanto no conteúdo, quanto na forma de veiculação, especialmente quanto aos anúncios que não poderão ter solicitações de cunho discriminatório, tais como solicitações de idade (exceto vagas de menor aprendiz), gênero, estado civil, nacionalidade, raça, cor, religião ou exceder o tempo de exigência para experiência na área. Os Usuários são os únicos responsáveis, perante a HERO ou qualquer terceiro, por quaisquer perdas e danos decorrentes de divulgação de informações não adequadas às exigências éticas e legais.

10.3. Caso o Usuário faça aquisição da funcionalidade de provas, testes e questionário, disponibilizada de acordo com as funcionalidades previstas no plano contratado, é de sua responsabilidade todo e qualquer tipo de questionário, prova, formulário, teste, vídeo ou arquivo que solicitar ao candidato. Caso o Usuário opte por utilizar algum dos testes disponibilizados pelo Software, ao reproduzi-lo para seus candidatos, passa o Usuário a se responsabilizar pela solicitação de tais informações e assume as possíveis consequências e danos que vier a causar.

10.4. Com o objetivo de proporcionar uma ampla divulgação das vagas de nossos clientes, a HERO possui parceria com diversos canais de divulgação de vagas. Sendo assim, os Usuários compreendem e aceitam que ao divulgar uma vaga diretamente no Site, esta vaga será visualizada em todos os canais de divulgação estabelecidos entre a HERO e seus parceiros.

10.4.1. Os Usuários entendem e concordam que ao divulgar suas vagas para os canais parceiros da HERO, tais vagas aparecerão em painéis que possuem banners e faixas publicitárias. Caso o Usuário não deseje vincular suas vagas em tais painéis, não utilize o nosso site para anúncios de vagas.

10.5. Caso a HERO tome ciência de que qualquer informação ou comunicação veiculada pelos Usuários através do Software (“Conteúdo”) em desacordo com o sistema jurídico vigente ou com o quanto ora ajustado, tal conteúdo poderá ser preventivamente suspenso sem aviso prévio.

10.5.1. O conteúdo suspenso preventivamente somente será liberado após manifestação do Usuário que indique sua licitude.

10.5.2. A suspensão de conteúdo ajustada nas cláusulas acima não representa nenhum ato ilícito da HERO, nem dará direito a nenhuma espécie de indenização, reparação ou desconto de valores pela HERO aos Usuários, nem será causa de resolução da presente contratação por fato imputável à HERO.

10.6. Caso o plano adquirido possua a opção de vagas confidenciais, o Usuário é o único responsável pela classificação do tipo de vaga a ser trabalhada, sendo elas: Recrutamento Externo ou Vagas Confidenciais. Caso o Usuário divulgue uma vaga que deveria ser Confidencial de forma tradicional (Externa), a HERO não se responsabiliza por qualquer dano que vier a causar.

10.7. O prazo de fechamento das vagas de acordo com o plano contratado, ou seja, após este período as vagas serão encerradas automaticamente no Software, devendo o Usuário abrir uma nova vaga.

10.7.1. O Usuário está ciente que existem limites de divulgação de perfis de cargo de acordo com os créditos adquiridos, ou seja, cada perfil/cargo cadastrado no Site, corresponde a 1 (um) crédito contratado. Será debitado um crédito sempre que clicar em “Anunciar Vaga” e em seguida salvar/publicar ou salvar como rascunho. Se futuramente a empresa precisar abrir uma nova divulgação, mesmo que seja para o mesmo cargo/perfil, e realizar a ação acima mencionada, será considerado um novo crédito.

10.7.2. Caso haja necessidade de divulgar novas vagas além do limite previsto no plano contratado, o Usuário poderá adquirir créditos adicionais, conforme as condições comerciais e valores vigentes estabelecidos pela HERO, garantindo a continuidade das divulgações sem interrupção dos serviços.

10.8. A HERO oferece um Software de gestão de processos seletivos e não a efetivação da contratação, desta forma, através das vendas de créditos de qualquer uma de nossas funcionalidades não garantimos a efetivação da contratação como também a assertividade dela, sendo de total responsabilidade qualquer atividade relacionada a isto do Usuário.

10.9. Os vídeos, arquivos e questionários solicitados através do Software serão armazenados em nosso servidor por até 2 (dois) anos enquanto o Usuário possuir o módulo de questionário ativo com a HERO e o candidato não tenha solicitado a exclusão de seus dados. Os vídeos superiores a este período serão excluídos automaticamente.

10.10. Não poderá o Usuário cadastrar quaisquer oportunidades de negócio na qual o candidato precise investir financeiramente, sejam estas oportunidades de marketing de rede, multinível ou venda direta.

10.11. Caso a HERO identifique “Vagas testes” no Site, poderá alterar as configurações sem necessidade de notificação prévia ou autorização pelo Usuário.

10.12. É expressamente proibido ao Usuário, em qualquer hipótese, direcionar candidatos para realização de cadastro de currículo, inscrição em vaga ou registro de dados profissionais por meios externos ao Software Empregare, incluindo, mas não se limitando a e-mails, telefones, WhatsApp, links, formulários, plataformas de terceiros ou bancos de dados próprios.

10.12.1. O Usuário declara ciência de que a HERO disponibiliza ambiente próprio, inclusive em modalidade gratuita, para o cadastro de currículos e inscrição de candidatos, sendo este o único meio autorizado para coleta inicial de dados profissionais no âmbito das vagas divulgadas por meio do Software.

10.12.2. O direcionamento de candidatos para cadastro externo caracteriza desvio de finalidade do uso da plataforma, violação destes Termos de Uso, quebra da boa-fé objetiva e infração grave, por comprometer a integridade do ecossistema, a segurança dos dados e a finalidade do serviço contratado.

10.12.3. O descumprimento desta cláusula sujeitará o Usuário, independentemente de aviso prévio, às seguintes penalidades contratuais, aplicáveis de forma individual ou cumulativa, a critério da HERO:

multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por ocorrência identificada;
multa adicional de R$ 300,00 (trezentos reais) por candidato afetado;
em caso de reincidência, multa não compensatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por novo evento, sem prejuízo das penalidades anteriores;
em caso de reiteração sistemática ou indícios de uso da vaga para alimentação de base externa, aplicação de multa de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de suspensão do acesso ou rescisão por justa causa, sem direito a reembolso.

10.12.4. As multas previstas nesta cláusula são fixadas nos termos dos arts. 408 a 416, 421, 421-A e 422 do Código Civil, sendo reconhecidas pelas Partes como razoáveis, proporcionais e necessárias para preservação do modelo de negócio, da finalidade do Software e da segurança jurídica da HERO.

10.13. Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior (10.12), o Usuário poderá, sob sua exclusiva responsabilidade, solicitar aos candidatos documentos complementares ou informações adicionais por meios externos ao Software, desde que tais solicitações não se confundam com o cadastro inicial de currículo ou inscrição na vaga.

10.13.1. Nessas hipóteses, o Usuário declara assumir integralmente a responsabilidade pela legalidade da coleta, tratamento, armazenamento e uso dos dados pessoais, inclusive quanto à observância da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), à obtenção de consentimento válido ou enquadramento em base legal adequada, bem como à adoção de medidas de segurança, confidencialidade e governança.

10.13.2. A HERO não exerce controle, fiscalização ou ingerência sobre solicitações realizadas fora do ambiente do Software e não responderá, solidária ou subsidiariamente, por quaisquer danos, prejuízos, reclamações, sanções administrativas, investigações ou demandas judiciais decorrentes de atos praticados pelo Usuário fora da plataforma.

10.13.3. Caso a HERO venha a sofrer qualquer ônus, sanção, custo ou condenação em decorrência de solicitações externas realizadas pelo Usuário, este ficará obrigado a indenizar integralmente a HERO, inclusive por honorários advocatícios, custas processuais e penalidades administrativas, sem prejuízo da aplicação das seguintes multas contratuais:

multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por evento que gere responsabilização ou risco regulatório à HERO;
em caso de reincidência, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
quando caracterizado dano reputacional, autuação administrativa ou risco à continuidade do serviço, multa de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além de rescisão por justa causa.

10.13.4. O Usuário compromete-se a assumir integralmente a responsabilidade pela defesa, inclusive mediante assunção do polo passivo ou intervenção obrigatória no processo, quando cabível, bem como a isentar, defender e indenizar a HERO por toda e qualquer perda, dano, custo, despesa, penalidade, condenação, acordo, multa administrativa ou judicial, incluindo, sem limitação, custas processuais, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, despesas periciais e demais encargos decorrentes, direta ou indiretamente, das práticas descritas nesta cláusula.

11. Da Opção de Utilização do Sistema de Avaliação do Perfil Comportamental

11.1. A HERO poderá disponibilizar para o Usuário um modelo de teste de perfil comportamental resumido e gratuito, para que possa solicitar para qualquer candidato dentro ou fora da vaga de acordo com o plano contratado.

11.1.1. A HERO poderá interromper a qualquer momento a disponibilização gratuita do relatório de perfil comportamental sem necessidade de aviso prévio e a seu exclusivo critério.

11.2. Caso o Usuário tenha interesse na aquisição dos relatórios completos de perfil comportamental, o acesso a tais relatórios observará as funcionalidades disponíveis no plano contratado, podendo o Usuário adquirir a volumetria de créditos que desejar, conforme condições comerciais vigentes. Os créditos dos relatórios completos são individuais por candidato.

11.3. Em caso de aquisição, o Usuário compreende que deverá seguir os seguintes critérios:

O Usuário somente terá acesso ao relatório completo mediante a compra de créditos que poderá ser feita a qualquer momento através da aquisição na própria ferramenta.
Os créditos adquiridos ficarão disponíveis durante a vigência da contratação do Plano selecionado;
O Usuário é responsável pelos usuários cadastrados no Software, ficando ciente que ao clicar para solicitar um relatório completo de perfil comportamental, mesmo que por engano, o crédito será debitado, não podendo ser restituído;
Caso o Usuário interrompa o uso do Software e exista saldo de crédito de avaliação, tais créditos não serão retornados ou convertidos em dinheiro para o Usuário;
Caso o Usuário seja bloqueado por qualquer uso indevido do Software, não terá direito a restituições dos valores já pagos nem descontos de encerramento ou nas multas e penalidades contratuais.

11.4. O Usuário é responsável pelo uso das informações obtidas por meio dos relatórios de perfil comportamental, resumidos ou completos, bem como pelas decisões e consequências decorrentes de sua utilização, inclusive quando solicitados, acessados ou gerados por seus Usuários cadastrados, nos limites das funcionalidades disponíveis no plano contratado.

11.5. A HERO poderá a qualquer momento substituir o parceiro fornecedor do perfil comportamental sem necessidade de aviso prévio para melhor atender aos Usuários e a estratégia de mercado da HERO.

12. Comunicação com o Candidato

12.1. A HERO possui funcionalidades de comunicação integradas ao Software para comunicação com o candidato, conforme estabelecido nos Planos disponíveis. No uso de tais funcionalidades o Usuário compromete-se a:

Utilizar as funcionalidades de comunicação com o candidato somente para os fins estabelecidos no objeto destes Termos de Uso;
Não utilizar tais funcionalidades para realizar venda ou indicações de cursos, feiras e eventos, mesmo que sejam gratuitos, devendo manter a finalidade da coleta do dado, qual seja o interesse do candidato na vaga de trabalho;
Utilizar tais funcionalidades para informar os candidatos reprovados nas vagas, agendar entrevistas, informar os aprovados no processo e lembrá-los que existem provas e testes a serem realizados no Software;
Não utilizar as referidas funcionalidades para solicitar o envio do currículo para algum e-mail, telefone ou WhatsApp do Usuário ou solicitar o seu cadastro em outras bases ou softwares de recrutamento que não seja da HERO.

12.2. É de plena responsabilidade dos Usuários toda informação e mensagem trocada com o candidato através das funcionalidades de comunicação disponíveis no Software, realizadas através dos usuários e senhas cadastradas no Software pelo próprio Usuário.

12.3. Caso a HERO identifique que o Usuário descumpriu com o previsto nesta Cláusula 12 será aplicada uma multa de R$ 90,00 (noventa reais) por candidato.

12.4. A HERO poderá a qualquer momento, caso identifique com o parceiro integrado o não cumprimento de suas responsabilidades, encerrar a parceria de recurso integrado.

12.4.1. O Usuário no uso da funcionalidade de comunicação via WhatsApp declara ter conhecimento do “Programa de ISVs” instituído pelo Facebook Inc e declara ciência e consentimento com as obrigações previstas nos documentos legais aplicáveis no link https://www.zenvia.com/termos e https://www.whatsapp.com/legal/business-terms/?lang=pt, proposto pelo Facebook Inc. através da assinatura deste contrato.

12.5. Caso o Usuário venha interromper o contrato com a HERO, o Usuário autoriza desde já que a HERO notifique os candidatos inscritos nos processos seletivos sobre o encerramento do contrato e encerre todas as vagas.

13. Plano Comercial – Preço, Forma de Pagamento, Restrições e Multas

13.1. O Usuário reconhece e concorda com a contraprestação devida pelo Usuário pela utilização dos serviços oferecidos no Software. As informações relativas ao preço, descrição ou disponibilidade dos Planos constam na respectiva seção do Software e estão sujeitas a alteração sem necessidade de aviso prévio, mas garantindo que o valor será mantido durante a vigência do plano contratado.

13.2. Cada Plano contratado possui seu respectivo valor e funcionalidades disponíveis. Estes valores podem ser temporariamente substituídos por valores especiais/promocionais a exclusivo critério e disponibilidade da HERO. O valor final, que inclui todos os impostos e taxas aplicáveis, é sempre apresentado para o Usuário durante o processo de compra, antes da conclusão do pagamento.

13.3. O processo de compra inclui as seguintes etapas:

O Usuário deverá escolher o plano desejado e verificar sua seleção de compra;
Após ter analisado as informações exibidas na seleção de compra, o Usuário poderá efetuar o pedido ao cadastrar seus dados e escolher a forma de pagamento;
Em caso de existência de cupom de desconto, haverá um espaço para o Usuário inserir;
O Usuário deverá escolher entre as formas de pagamento disponíveis para finalizar sua compra.

13.3.1. A cada período de contratação, os valores contratados seguirão a tabela do Plano vigente na data de renovação.

13.3.2. É de responsabilidade do Usuário manter atualizado os pagamentos para que o sistema permaneça ativo e disponível.

13.3.3. Todos os pagamentos emitidos pela HERO para o Usuário possuem um intermediador de pagamento sendo que o beneficiário final deverá ser a HERO TECNOLOGIA LTDA (CNPJ: 23.073.946/0001-83).

13.3.4. As informações requisitadas para o pagamento, durante a compra, dependerão dos Termos e Condições da plataforma responsável pelo processamento do pagamento. Alguns métodos de pagamento poderão estar disponíveis somente mediante condições ou taxas adicionais. Em tais casos, as respectivas informações poderão ser encontradas junto à descrição das formas de pagamento no Software.

13.3.5. Qualquer problema no processamento do pagamento deverá ser reportado diretamente à empresa parceira, bem como cabe à empresa de processamento das informações de pagamento e/ou à operadora de cartão de crédito a aprovação, ou não, da compra. No caso de falhas ou recusa de pagamento, a HERO não finalizará o pedido de compra e, portanto, o Usuário não terá um cadastro ativo, impossibilitando seu acesso ao Software. Somente após regularização e confirmação do respectivo pagamento o Usuário terá pela HERO seu acesso ao Software liberado.

13.3.6. A emissão da Nota Fiscal somente é realizada após a confirmação de pagamento do plano, independente do meio de pagamento escolhido pelo Usuário, sendo emitida em até 10 (dez) dias.

13.4. A HERO compromete-se a manter o valor do Plano contratado até a sua utilização total e as Partes comprometem-se a respeitar os limites estabelecidos no Plano contratado.

13.3.1. A HERO poderá lançar novas funcionalidades que não fazem parte do Plano contratado, os quais serão apresentados para os Usuários e, caso o Usuário opte pela contratação de tais recursos, deverão fazer a aquisição e pagamentos de novos créditos ou um novo Plano.

13.4.1. Caso o Usuário atinja o limite de seu plano contratado (crédito/perfil) e precise de mais crédito/perfil para divulgar suas vagas ou algum outro tipo de crédito disponível no plano, é possibilitado solicitar um volume de créditos adicionais. O valor de cada crédito será aquele apresentado nos Planos disponíveis no momento da aquisição como crédito adicional.

13.4.2. Os créditos contratados possuem validade vinculada ao período do plano adquirido (mensal ou anual), não sendo cumulativos entre períodos. Ao término do ciclo de vigência do plano, os créditos não utilizados

13.4.2. serão automaticamente expirados e zerados, independentemente de renovação, alteração de plano ou recontratação posterior.

13.4.3. Caso o Usuário atinja o limite de seu plano contratado e/ou deseje migrar o seu plano para um plano maior, deverá realizar a aquisição de acordo com os Planos disponíveis.

13.4.4. Caso o plano do Usuário seja de crédito, ao término de cada vigência, todos os créditos remanescentes disponíveis na conta do Usuário serão automaticamente zerados, sem qualquer compensação ou reembolso. O Usuário reconhece que não terá direito a qualquer restituição, conversão em espécie ou prorrogação de validade para os créditos não utilizados durante a vigência do Plano contratado, sejam eles de vaga, perfil comportamental, visualização de currículo entre outros existentes no plano.

13.5. A não utilização dos planos e/ou serviços contratados previstos pelo Usuário não eximirá o Usuário do pagamento do valor integral da remuneração devida pela contratação do plano, e não acarretará qualquer desconto e/ou crédito para subsequente compensação.

13.5.1. No caso de cobrança administrativa, haverá além das penas acima descritas, incidência de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida. Para a hipótese de cobrança em meio judicial, ocorrerá honorários advocatícios de 30% (trinta por cento), incidente sobre o valor total do débito em atraso e até a data do efetivo pagamento.

13.6. A HERO poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar aos Usuários um plano inicial gratuito, com a finalidade de permitir o conhecimento e a experimentação do Software, sem qualquer custo financeiro.

13.6.1. O plano gratuito possui escopo limitado, estando sujeito a restrições técnicas, operacionais e funcionais, que poderão incluir, mas não se limitar a:

limitação do número de vagas simultâneas;
prazo reduzido para encerramento automático das vagas;
impossibilidade de reabertura de vagas encerradas;
limitação do número de usuários cadastrados;
restrição de filtros, relatórios, comunicações, funcionalidades avançadas ou integrações;
limitação de acesso a créditos, banco de currículos e funcionalidades específicas.

13.6.2. O Usuário reconhece que o plano gratuito é disponibilizado a título de liberalidade, não configurando oferta pública, obrigação de continuidade, promessa de desempenho, garantia de disponibilidade, SLA, estabilidade operacional ou manutenção de funcionalidades, não se aplicando, a ele, qualquer expectativa legítima de equivalência, permanência ou migração automática para planos pagos.

13.6.3. Todas as condições, limites, funcionalidades disponíveis e regras de utilização do plano gratuito são definidas exclusivamente pela HERO, podendo ser alteradas, restringidas, suspensas ou descontinuadas a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio e sem que isso gere ao Usuário qualquer direito a indenização, compensação, manutenção de acesso ou continuidade do serviço.

13.6.4. O Usuário declara ciência de que o plano gratuito não gera direito adquirido, não cria expectativa de continuidade, não se equipara aos planos pagos e não confere direito à solicitação de funcionalidades, volumes, personalizações ou condições não expressamente previstas no escopo definido pela HERO.

13.6.5. A eventual migração do plano gratuito para um plano pago estará condicionada às condições comerciais vigentes no momento da contratação, não sendo garantida a preservação de dados, configurações, vagas, históricos ou funcionalidades utilizadas durante o período gratuito.

13.6.6. A HERO não garante a preservação, recuperação, exportação ou continuidade de quaisquer dados, vagas, históricos, currículos, configurações, relatórios ou registros gerados durante a utilização do plano gratuito, podendo tais informações ser limitadas, bloqueadas ou excluídas a qualquer tempo, sem aviso prévio.

13.6.7. O Usuário declara ciência de que não poderá exigir, administrativa ou judicialmente, a inclusão de funcionalidades, ampliações de limites, liberações operacionais, customizações, suporte técnico dedicado, reativação de vagas, reabertura de processos seletivos, manutenção de dados ou qualquer outra condição não expressamente prevista no escopo do plano gratuito.

14. OBRIGAÇÕES GERAIS DAS PARTES

14.1. São obrigações da HERO, sem prejuízo de outras decorrentes do sistema jurídico vigente:

Cumprir com os termos designados no presente Termos de Uso, devendo manter o Software operacional em seus servidores e os demais serviços conexos em pleno funcionamento. Exceto nos casos de manutenções previstas nos itens 5.1. deste Contrato;
Empregar toda a estrutura a seu dispor e manter seus melhores esforços na execução dos serviços de manutenção e a correção de falhas no Software Empregare;
Na prestação dos serviços de suporte, atender a todas as ocorrências técnicas originadas pelo Usuário, utilizando para tanto apenas profissionais devidamente qualificados.

14.2. São obrigações do Usuário, sem prejuízo de outras decorrentes do sistema jurídico vigente:

Zelar pelo cadastro e senha de acesso ao Software, sendo este cadastro individual e sigiloso, sendo o Usuário e seus funcionários os únicos responsáveis por sua guarda, devendo assumir toda a responsabilidade pelo seu mau uso ou pela transmissão de tal senha para terceiros, como também da definição e escolha de sua complexidade;
Responsabilizar-se integralmente, isentando a HERO de qualquer responsabilidade:
1. pela segurança e uso das senhas de acesso de seus usuários ao Software, que serão sempre de uso e conhecimento exclusivo do respectivo usuário;
2. pela alteração imediata de senhas fornecidas pelo suporte da HERO, quando da perda das senhas pelos usuários;
3. pela escolha de senhas robustas e de complexidade razoável por seus usuários; e
4. por qualquer dano quer vier a causar a terceiros, em especial pela divulgação da vaga em desacordo com as leis vigentes como também uso inadequado da imagem, vídeo e dados dos candidatos;
Não utilizar o Software para a venda de cursos;
Não cobrar qualquer valor dos candidatos que participarem dos processos seletivos;
Providenciar seus próprios equipamentos, softwares e conexões para acesso e uso do Software via internet, não responsabilizando a HERO por sua qualidade, manutenção e funcionamento corretos;
Cumprir com as orientações e procedimentos iniciais transmitidos pela HERO como também as recomendações de melhor funcionamento e usabilidade do Software Empregare, seja através de seus respectivos tutoriais como também contratação dos treinamentos;
Cumprir com o disposto nestes Termos de Uso e em especial com as regulamentações de proteção de dados dispostas no Anexo I;
É de responsabilidade dos Usuário captar o consentimento dos candidatos que enviarem seus currículos por outro canal que não seja o da HERO;
Notificar a HERO imediatamente sempre que houver alterações dos e-mails que deverão receber as respectivas faturas, boletos e notas fiscais.

14.3. Caso a HERO identifique comprovadamente que algum usuário compartilhou seu usuário e senha com terceiros sem autorização prévia da HERO, a HERO poderá bloquear o Usuário imediatamente, responsabilizando-se o Usuário pelo pagamento de 4 (quatro) vezes o valor do Plano contratado, mais perdas e danos que vierem a ser devidamente comprovadas.

14.4. Não poderá o Usuário disponibilizar acesso para terceiros e/ou subcontratadas que trabalham em outras empresas de software de recrutamento e seleção ou admissões digitais, nem compartilhar o acesso ao Software, seja de seu respectivo usuário e senha ou criando novos usuários com terceiros diversos, considerando-se assim concorrência desleal. A identificação disto é considerado penalidade grave e o Usuário deverá pagar uma multa de R$10.000,00 mais perdas e danos.

15. DOS RISCOS DA INTERNET

15.1. Engenharia de softwares: as Partes concordam que todo e qualquer software, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em constante atualização e aperfeiçoamento, possuindo, sempre e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.

15.2. Licenciamento “no estado”: o Software é licenciado e aceito no estado técnico e de perfeição em que se encontra, razão pela qual não responde a HERO por nenhuma outra garantia, inclusive de qualidade, de funcionamento da internet, de produtividade ou resultados, ou referentes a quaisquer outros ajustes ou adequações não acordadas minuciosamente entre as Partes por documento escrito e assinado.

15.3. Hackers: As Partes declaram ter plena ciência de que o uso de qualquer sistema de informática, seja em rede interna, seja na internet, está sujeito a ataques de terceiros, não se responsabilizando nenhuma das Partes perante a Parte contrária ou terceiros por quaisquer danos causados por invasões perpetradas por quaisquer terceiros, tais como hackers, ressalvada a responsabilidade por qualquer descumprimento de obrigações de segurança, especialmente a responsabilidade do Usuário pela segurança das senhas de seus usuários.

16. Sigilo e Termo de Confidencialidade

16.1. A Parte Receptora assume perante a Parte Reveladora, em caráter irrevogável e irretratável, dentre outras obrigações de sigilo e confidencialidade estabelecidas neste Contrato, a obrigação de não fazer uso, não divulgar, não explorar, não revelar, não fornecer, nem tornar acessível a terceiros estranhos a esta relação contratual, as Informações Confidenciais divulgadas pela Parte Reveladora. A Parte Receptora deverá proteger as Informações Confidenciais divulgadas pela Parte Reveladora contra o uso ou revelação não autorizada, com o mesmo cuidado e proteção que utiliza para proteger suas próprias Informações Confidenciais.

16.2. A Parte Receptora das Informações Confidenciais somente as utilizará para o desenvolvimento das discussões mencionadas neste Contrato, comprometendo-se a não utilizá-las para qualquer outra finalidade, direta ou indiretamente, exceto se prévia e expressamente autorizada por escrito pela Parte Reveladora. A Parte Receptora obriga-se a utilizar as Informações Confidenciais de forma proba, diligente e razoável, estritamente de acordo com as orientações da Parte Reveladora, tão somente para atingir os fins especificamente necessários dentro do âmbito da relação comercial.

16.3. Serão consideradas Informações Confidenciais, para os fins deste Contrato, todas e quaisquer informações, orais ou escritas, de natureza técnica, operacional, financeira, comercial, tecnológica ou jurídica, incluindo, sem limitação, know-how, bancos de dados, layouts, modelos, fórmulas, amostras, teorias, patentes, propriedade intelectual, material, tecnologias, informações sobre fabricação e tecnologias de processo, fluxogramas, fotografias, ilustrações, dados pessoais, projetos, registros de projetos, listas de funcionários, manuais de negócios, códigos de programação, programas de computador, linguagens avançadas, invenções, segredos industriais, condições financeiras, planos de desenvolvimento, identidades de co-desenvolvimento, lista de dados de clientes, planos de negócios, negócios potenciais, estratégias de negócios, registros de negócios, registros de mercado, políticas, procedimentos, conceitos de produtos e serviços, métodos, técnicas, documentos, contratos de qualquer espécie, pareceres e pesquisas de qualquer espécie, enfim, toda e qualquer informação que a Parte Reveladora disponibilize à Parte Receptora em relação aos negócios, operações, produtos, tecnologias e serviços desenvolvidos ou de titularidade da Parte Reveladora, não estando, contudo, limitadas a somente esta relação.

16.4. Para os propósitos deste Contrato, não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas que comprovadamente:

Já eram de conhecimento público antes de sua divulgação pela Parte Reveladora;
Tenham chegado ao conhecimento público sem culpa ou dolo da Parte Receptora;
Devam ser divulgadas, por determinação legal, ordem judicial, arbitral ou requisição de autoridades competentes, sendo que a Parte Receptora, em tais casos, deverá notificar previamente a Parte Reveladora acerca da existência e do conteúdo da determinação/ordem/requisição correspondente, em tempo razoável para que a Parte Reveladora possa, caso deseje, tomar as medidas cabíveis ou apresentar suas contrarrazões perante o juízo ou autoridade competente – nesse caso, a Parte que tiver a obrigação de divulgar as Informações Confidenciais compromete-se a fazê-lo estritamente nos limites do que lhe for requisitado.

16.5. Todas as Informações Confidenciais a que a Parte Receptora tiver acesso permanecerão sendo de exclusiva propriedade da Parte Reveladora. A Parte Receptora aceita e concorda que não possui e nem possuirá quaisquer direitos sobre as Informações Confidenciais da Parte Reveladora, sendo as respectivas Informações Confidenciais de propriedade exclusiva desta, observada a legislação aplicável. Nenhuma cláusula deste Termo será interpretada como cessão de qualquer direito pertinente às Informações Confidenciais.

16.6. Havendo o descumprimento quanto aos critérios de confidencialidade, reconhecido por uma sentença judicial transitada em julgado, a Parte Infratora pagará à Parte Inocente uma multa contratual limitada ao valor de 30% (trinta por cento) do valor total do Contrato correspondente a um ano de relação contratual além do pagamento de indenização pelas perdas e danos a que der causa em favor da parte inocente, com base nos artigo 186 e 927 do Código Civil e artigo 195, XI, da Lei n. 9.279/96, sem prejuízo da aplicação de toda e qualquer sanção civil ou penal prevista na legislação brasileira.

16.7. As condições de confidencialidade ora ajustadas terão sua vigência por mais 5 (cinco) anos a contar da extinção por qualquer meio do presente Contrato.

17. Vigência e Extinção

17.1. O Contrato terá início na data de liberação de acesso ao Software e durante o período de contratação selecionado.

17.1.1. Não havendo manifestação em contrário por qualquer das Partes antes da extinção da vigência do prazo, este se renovará de forma automática por igual período de forma sucessiva.

17.1.2. Com a renovação deste Contrato, renovam-se também todas as cláusulas e condições existentes neste Contrato:

17.2. A presente contratação será extinta de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial quando:

Houver a quebra de qualquer de suas disposições, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto;
Ocorrer liquidação amigável ou judicial, concordata ou falência de qualquer das Partes;
O Usuário utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade;
Nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior, desde que comprovadamente impossibilitem ou tornem excessivamente oneroso o cumprimento destes Termos.

17.2.1. São considerados motivos de força maior de forma exemplificativa e não exaustiva os atrasos decorrentes de:

Casos de calamidade pública, inclusive chuvas torrenciais e suas consequências desde que superior a 30 dias;
Greve generalizada dos operários e empregados desde que superior a 30 dias.

17.2.2. Na hipótese de resolução decorrente do disposto na cláusula acima, a HERO enviará uma notificação preliminar ao Usuário informando tal descumprimento e solicitando a respectiva adequação às obrigações pactuadas a ser realizada no prazo de 7 (sete) dias contados do recebimento pelo Usuário da notificação. Caso o Usuário deixe de observar a notificação preliminar, a HERO comunicará a extinção do presente Termo de Uso, devendo o Usuário liquidar todos os pagamentos e compromissos a vencerem após o término ou rescisão, decorrentes de trabalhos ou programações realizadas durante a sua vigência ou no curso do aviso prévio, bem como os compromissos regularmente assumidos de forma irretratável com a HERO.

17.2.3. Em qualquer das hipóteses de rescisão, seja com ou sem justo motivo, por qualquer das Partes, fica acordado que nenhum valor já pago pelo Usuário será ressarcido ou reembolsado ao Usuário.

17.2.4. Após 6 meses do encerramento da Contratação, a HERO excluirá todas as informações do Usuário contidos no Software Empregare, não se responsabilizando a HERO pelos dados dos usuários não salvos e/ou possíveis perdas e danos pelo Usuário.

18. Do Direito de Propriedade Intelectual, Não Concorrência e Não Desenvolvimento

18.1. O Usuário admite e concorda que toda e qualquer forma de conteúdo existente no Software Empregare, são protegidos por direitos da propriedade intelectual (marcas, direito autoral, software, patente, desenho industrial, nome de domínio, código fonte, seus componentes, design, estrutura, etc).

18.2. O Usuário não poderá reproduzir, modificar, realizar engenharia reversa, compilar, descompilar, transmitir, publicar, sublicenciar, permitir, autorizar, alugar, vender, distribuir, ou de qualquer outra forma não permitida neste Termo, utilizar ou transferir, no todo ou em parte, qualquer conteúdo direta ou indiretamente relacionados ao presente Termo, sem prévia autorização por escrito, da HERO, quando for o caso.

18.3. Pertencem e continuam a pertencer somente à HERO todos os direitos de propriedade intelectual que recaiam sobre o Software Empregare, bem como a todos os demais produtos, serviços ou programas a ele conexos.

18.4. A HERO compromete-se a não fazer uso de nome, marca, logotipo ou outros símbolos ou sinais de identidade visual ou quaisquer outros direitos protegidos do Usuário, exceto para inclusão na relação de clientes, seja em nosso Site, demais materiais publicitários e anúncios de vaga em redes e mídias sociais.

18.5. Durante a vigência deste Termo e pelo período de 5 (cinco) anos após o seu término, os Usuários se comprometem a não desenvolver, comercializar, licenciar, hospedar, disponibilizar, explorar ou manter, direta ou indiretamente, por si ou por meio de terceiros, sistemas, softwares, plataformas, módulos e soluções tecnológicas similares ou idênticas que concorram, no todo ou em parte, com os produtos ou serviços oferecidos pela HERO, especialmente aqueles relacionados às funcionalidades disponibilizadas no Software Empregare.

18.6. Os Usuários também se obrigam a não auxiliar, financiar, patrocinar, apoiar, prestar serviços, compartilhar conhecimento técnico, código, estratégias ou colaborar sob qualquer forma com empresas, profissionais, sócios, fundadores, ex-funcionários ou terceiros que venham a desenvolver, operar ou ofertar produtos ou serviços concorrentes ou similares ao Software Empregare.

18.7. O descumprimento do disposto nesta cláusula sujeitará os Usuários à imediata suspensão de acesso, exclusão da conta e ao pagamento de multa não compensatória no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por infração constatada, sem prejuízo do direito da HERO de pleitear, cumulativamente, indenização por perdas e danos, incluindo danos emergentes, lucros cessantes, sanções regulatórias e honorários advocatícios.

18.8. A multa estipulada nesta cláusula é considerada razoável e proporcional, visando proteger os direitos autorais, segredos comerciais, ativos intangíveis, estratégias e o know-how da HERO, sendo plenamente válida nos termos dos artigos 421, 421-A, 422 e 416, § único, do Código Civil.

19. Privacidade e Uso de Dados dos Candidatos e Direito dos Titulares

19.1. No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas com a execução do presente Contrato, as Partes, em comum acordo, se submetem ao cumprimento dos deveres e obrigações referentes à proteção de dados pessoais presentes no Anexo I, o qual é parte integrante e indissociável deste Contrato, e se obrigam a tratá-los de acordo com a legislação vigente aplicável, incluindo, mas não se limitando, ao Marco Civil da Internet, à LGPD e à GDPR, no que couber e conforme aplicável.

20. Das Responsabilidades Legais

20.1. O Usuário assume total responsabilidade pelas informações divulgadas nas vagas cadastradas através do Software e isenta a HERO de qualquer responsabilidade legal advinda da má divulgação das vagas, as quais não atendam aos requisitos legais, comprometendo-se a indenizar a HERO por qualquer dano que vier a sofrer por tais ações, inclusive assumindo judicialmente a responsabilidade pelos honorários advocatícios.

20.2. No fato de a HERO sofrer alguma ação judicial perante terceiros (candidatos ou interessados nas vagas) decorrente das informações contidas e divulgadas nas vagas (conteúdo) ou pelo tipo de questionamentos, provas, testes, vídeos solicitados ou pela má utilização das imagens e informações apresentadas pelo candidato ao Usuário, ou que estejam em desacordo com o sistema jurídico vigente, das quais existem critérios claros e bem definidos, o Usuário compromete-se a providenciar a substituição processual e pagar todos os valores desembolsados pela HERO para sua defesa ou indenizações, incluindo honorários advocatícios.

20.3. O Usuário assume total responsabilidade pelas informações trocadas com os candidatos através dos recursos de chat e envio em massa de mensagens disponibilizados pela HERO e isenta a HERO de qualquer responsabilidade legal advinda da má utilização de tais recursos, comprometendo-se a indenizar a HERO por qualquer dano que vier a sofrer por tais ações, inclusive pelos honorários advocatícios.

20.4. O Usuário responsabiliza-se integralmente por qualquer uso indevido do Software efetuado por seus funcionários e colaboradores, devendo orientá-los sobre a correta utilização do Software e sobre a salvaguarda de logins e senhas. Havendo a configuração de uso indevido do Software, o Usuário deverá providenciar a cessação imediata do uso pelo funcionário ou colaborador.

20.5. Caso o Usuário utilize o Software em desacordo com o sistema jurídico vigente ou com o quanto ora ajustado, poderá a HERO suspender, total ou parcialmente, o acesso e uso do Usuário ou de qualquer de seus usuários ao Software, comunicando o Usuário sobre a irregularidade e solicitando a sua regularização no prazo de 2 (dois) dias. Não havendo a regularização dentro do prazo mencionado, o Contrato restará resolvido de acordo com a Cláusula 17.2.

20.6. As partes declaram possuir plena capacidade e poderes legais para assinar e não estão sujeitos a qualquer impedimento legal que as impeçam de cumprir com suas obrigações.

20.6.1. As partes também garantem que, se estiver representando uma entidade legal, possuem autoridade para vinculá-la aos termos deste documento. Qualquer representação falsa constitui violação deste documento e crime, podendo resultar em ações legais.

21. Anticorrupção

21.1. O Usuário, por si e seus administradores, diretores, empregados e agentes, se obriga a:

conduzir suas práticas comerciais de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis;
repudiar e não permitir qualquer ação que possa constituir ato lesivo nos termos da Lei n. 12.846, de 1 de agosto de 2013, e legislação correlata;
dispor ou comprometer-se a implementar, durante a vigência deste Contrato, programa de conformidade e treinamento voltado à prevenção e detecção de desvios das regras de anticorrupção e dos requisitos estabelecidos neste Contrato;
notificar imediatamente a HERO se tiver conhecimento ou suspeita de qualquer conduta que constitua ou possa constituir prática de suborno ou corrupção referente à negociação, conclusão e execução deste Termo de Uso; e
declarar, neste ato, que não realiza e nem realizará qualquer pagamento, nem fornece ou fornecerá benefícios ou vantagens a quaisquer autoridades governamentais, ou a consultores, representantes, parceiros ou terceiros ligados aos Usuários, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão da administração pública ou assegurar qualquer vantagem indevida, obter ou impedir negócios ou auferir qualquer benefício indevido.

22. Disposições Gerais

22.1. O Usuário declara e concorda expressamente ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica, reconhecendo que o presente Termo se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica pelo Usuário, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso”.

22.2. O Usuário declara e concorda que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.

22.3. Estes termos são válidos a partir do momento em que o Usuário fizer o seu cadastro em nosso Site e permanecerão vigentes por todo o período em que os Usuários utilizarem o Software.

22.4. O não exercício, por qualquer das Partes, de seus direitos ou prerrogativas, constituir-se-á sempre em mera liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas, podendo ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para o seu titular, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.

22.5. O presente Termos de Uso não poderá ser cedido, total ou parcialmente, pelo Usuário sem a prévia e expressa concordância por escrito da HERO.

22.6. Fica expressamente estipulado que não se estabelece entre as Partes por força do presente Termos de Uso, qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo de qualquer natureza ou espécie, não existindo qualquer vínculo ou responsabilidade entre uma Parte e os empregados, trabalhadores ou colaboradores a qualquer título da Parte contrária, permanecendo cada Parte como única responsável por todas as respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, securitária, civil ou de qualquer outra natureza ou espécie.

22.7. Caso qualquer das cláusulas e obrigações previstas neste Termos venha a se tornar ineficaz ou inexequível, tal fato não afetará a validade ou exequibilidade das demais, que devem ser cumpridas fielmente.

22.8. Estes Termos revoga e substitui, em tudo e por tudo, a todas as avenças e ajustes, inclusive verbais, feito anteriormente pelas Partes, pois consagra e contempla a totalidade e a integralidade dos ajustes e pactuações havidos preteritamente.

22.9. O Usuário declara ter lido integralmente o presente Termos de Uso, bem como se compromete no seu fiel cumprimento, sendo a única responsável por quaisquer danos e por toda e qualquer ofensa a direitos da HERO e/ou de terceiros que vier a causar através do uso indevido do Software Empregare.

22.10. O presente Termos de Uso tem natureza de título executivo extrajudicial na forma da lei e vincula as PARTES e seus sucessores.

22.11. As Partes declaram que leram os Termos de Uso e concordam com todos os seus termos e condições.

22.12. Estes Termos de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo as Partes o Foro da Comarca de São José do Rio Preto, estado de São Paulo, como único foro competente para dirimir toda e qualquer questão decorrente, direta ou indiretamente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

23. Da Aceitação Eletrônica e Validade dos Termos de Uso

23.1. O Usuário declara e reconhece que a aceitação do presente Termo de Uso ocorre de forma eletrônica, mediante ação positiva e inequívoca, consistindo no clique no botão “Aceito o Termo de Uso”, na confirmação de cadastro, na validação do endereço eletrônico (e-mail) informado e/ou na utilização efetiva do Software.

23.2. As Partes reconhecem que tal aceite eletrônico constitui manifestação válida de vontade, produzindo todos os efeitos legais, nos termos dos arts. 107 e 219 do Código Civil, do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e dos arts. 369 e 441 do Código de Processo Civil, sendo plenamente eficaz e vinculante, independentemente da utilização de assinatura manuscrita ou certificado digital.

23.3. O Usuário concorda que a comprovação do aceite e da integridade destes Termos poderá ocorrer por quaisquer meios de prova admitidos em direito, incluindo, mas não se limitando a registros de data e hora, endereço IP, logs de acesso, histórico de versões, validação de e-mail, dados de autenticação e demais evidências técnicas mantidas pela HERO.

23.4. O Usuário renuncia, desde já, a qualquer alegação de desconhecimento, invalidade ou inexigibilidade destes Termos em razão de sua aceitação ocorrer por meio eletrônico.

Última atualização em: xx/09/2025

ANEXO I

Proteção de Dados Pessoais

1. Definições

1.1. Para os fins da presente contratação, considera-se:

a) ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Órgão da administração pública que possui atribuições relacionadas à proteção de dados pessoais e privacidade, devendo fiscalizar o cumprimento da LGPD em território nacional;

b) Controladoria Independente: Para situações em que dados pessoais dos candidatos sejam tratados para finalidades legítimas em atenção a tratamentos derivados da execução do objeto contratual, poderá se aplicar o conceito de CONTROLADORIA INDEPENDENTE. A controladoria independente se aplica onde duas ou mais entidades compartilham o tratamento de dados pessoais, mas com autonomia para determinar as finalidades e os meios de tratamento de forma distinta e separada para a sua própria atividade.

c) Dados Pessoais: todos e quaisquer dados ou informações que, individualmente ou em conjunto com outros dados ou nomes, identifiquem ou permitam que um determinado Titular de Dados seja identificado;

d) Dados Pessoais Sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

e) Dados Pessoais Associados à Contratação: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, podendo envolver dados pessoais e dados pessoais sensíveis;

f) Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais, por meio analógico ou digital, como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão, extração, comparação, interconexão ou destruição;

g) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

h) Subcontratada: empresa ou pessoa física terceira contratada por uma das Partes para prestar serviços que auxiliem na melhor execução do Contrato;

i) Incidentes de Segurança: violação da segurança dos sistemas, arquivos, bases, equipamentos e/ou locais utilizados por uma das Partes que leve à destruição, perda, alteração, acesso, aquisição, divulgação, utilização ou acesso ilegal a dados pessoais associados ao Contrato de algum modo tratados por uma das Partes;

j) Transferência Internacional de Dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

2. Tratamento de Dados

2.1. O Usuário terá acesso aos Dados Pessoais inseridos pelo candidato no software da HERO, detentora dos direitos da marca EMPREGARE.com, que sejam estritamente necessários para o processo seletivo e o correto funcionamento do Software, visando cumprir com a finalidade da sua coleta. Considerando que o processo seletivo será realizado de acordo com as necessidades determinadas pelo Usuário, este ficará responsável por qualquer Dado Pessoal ou Dado Pessoal Sensível inserido pelo candidato que não seja necessário para a execução do processo seletivo.

2.2. Os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis são coletados de forma lícita e legítima pelas Partes. O Usuário garante que terão acesso a tais dados somente os funcionários, sócios e colaboradores autorizados e envolvidos no recrutamento dos candidatos.

2.3. O Usuário, quando da utilização do Software para avaliação dos candidatos através das provas, testes, questionários, formulários, cases de negócio, anexo resposta ou vídeo de resposta, se compromete a zelar pelas informações apresentadas pelos candidatos e preservar o uso de imagem do candidato, evitando a coleta de Dados Pessoais Sensíveis (aqueles relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde ou orientação sexual, bem como dado genético) de dados de menor de idade sem o consentimento do seu responsável, respeitando assim a LGPD, conforme previsões dos artigos 5º, alínea II, e 14º.

2.3.1. Ao Usuário é permitido a coleta de dados que indiquem que o candidato seja classificado como Pessoa Com Deficiência - PCD, de acordo com o previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/91 ("Lei das Cotas"), possibilitando assim que o Usuário cumpra com as previsões legais de quotas de PCD.

2.3.2. Caso Dados Pessoais Sensíveis ou Dados Pessoais de menor sem o consentimento do responsável legal sejam coletados pelo Usuário, a HERO detém a liberdade e fica desde já autorizada a apagar tais dados dos registros do Software sem aviso ao Usuário. Não serão deletados dados pessoais voltados à saúde cuja finalidade da coleta seja o estipulado no item 2.3.1 acima.

2.4. As Partes obrigam-se a:

Tratar e usar os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis nos termos legalmente permitidos, em especial os recolhendo, registrando, organizando, conservando, consultando ou transmitindo apenas e somente nos casos em que o seu Titular tenha dado o consentimento inequívoco ou nos restantes legalmente previstos;
Tratar os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis de modo compatível com as finalidades para os quais tenham sido recolhidos;
Conservar os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades da recolha ou do Tratamento posterior, garantindo a sua confidencialidade;
Implementar as medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito;
Informar imediatamente a outra Parte, devendo prestar toda a colaboração necessária a qualquer investigação que venha a ser realizada caso exista alguma quebra ou suspeita de quebra de segurança, independentemente de colocar ou não em causa a segurança e integridade dos Dados Pessoais;
Assegurar que os respectivos colaboradores ou os prestadores de serviços externos por si contratados e que venham a ter acesso a Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis no contexto do Contrato cumpram as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente, não cedendo ou divulgando tais dados a terceiros, nem deles fazendo uso para quaisquer finalidades que não aquelas que ensejaram a sua coleta;
Prestar assistência mútua para fins de fornecimento de informações e/ou esclarecimentos às autoridades competentes, bem como para elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, conforme exigido pela legislação aplicável e na medida em que tais informações se encontrem na posse de uma das Partes ou de Subcontratados autorizados a tratá-los.

2.5. No contexto do Contrato, o Usuário concorda e garante que:

O Tratamento dos Dados Pessoais Associados à contratação será realizado única e exclusivamente para a execução do objeto contratado, não podendo o Usuário realizar qualquer outra operação com referidos dados sem a prévia e expressa autorização ou solicitação da HERO;
Zelará pelas informações obtidas dos candidatos (Titular) através do seu currículo ou aplicação de provas, questionários, formulários, vídeos, documentos, e outras respostas do processo seletivo, não transmitindo tais informações para qualquer terceiro e também não as utilizando em caráter de informações das quais são consideradas como spam;
Não irá vender, distribuir ou fazer qualquer uso ilegal dos Dados Pessoais Associados à contratação recebidos e que firam os direitos previsto na legislação aplicável.

3. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

3.1. As Partes deverão prestar auxílio mútuo para garantir o exercício dos direitos dos Titulares de Dados Pessoais, conforme previsto no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados.

3.2. Toda e qualquer comunicação relativa ao disposto neste Anexo, deve ser direcionada ao Canal de Proteção de Dados da HERO através do seguinte link: https://www.empregare.com/pt-br/suporte/novo

4. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

4.1. As Partes estão autorizadas a contratar empresa Subcontratada, no todo ou em parte, para o exercício de qualquer atividade de Tratamento de Dados Pessoais relacionada ao objeto do Contrato desde que devidamente formalizado através de contrato.

4.1.1. Caso a HERO identifique subcontratadas com acesso ao Software através de novos usuários ou que existam compartilhamento de senhas de usuários ativos, a HERO poderá suspender imediatamente o acesso dos Usuário e aplicar uma multa de 2 mensalidades mais perdas e danos devidamente comprovados.

5. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

5.1. A Transferência Internacional de Dados Pessoais Associados à contratação do Software deverá ser realizada quando estritamente necessária para a execução do Contrato.

5.2. As Partes deverão garantir que a Transferência Internacional de Dados respeitará as disposições da legislação aplicável e que o país que vier a receber o Dado Pessoal Associado ao Contrato oferecerá nível adequado de proteção dos dados pessoais, na forma da Lei.

6. MEDIDAS DE SEGURANÇA

6.1. É obrigação do Usuário manter o seu computador seguro mediante o uso de ferramentas preventivas de riscos eletrônicos, tais como antivírus e firewall.

6.2. O Usuário, através do administrador de sua conta, deverá cadastrar os usuários que terão acesso ao Software com suas respectivas permissões de acesso e instruí-los a acessar o sistema para alterar suas respectivas senhas, as quais são pessoais e intransferíveis. O Usuário também é responsável por realizar a desativação de acesso de funcionário que não mais integre o quadro de pessoal.

6.3. Cabe ao Usuário realizar, gerir e fiscalizar rigorosamente o cadastramento/descadastramento de usuários de acesso e administradores, bem como as respectivas autorizações e concessões de direitos e privilégios de uso das funcionalidades e recursos de administração do Software.

6.4. As Partes asseguram ter implementado medidas técnicas e organizacionais apropriadas e estruturadas de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos na legislação e normas regulamentares aplicáveis, para proteger os Dados Pessoais Associados à Contratação contra tratamento inadequado ou ilícito, como acessos não autorizados ou situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou comunicação.

6.5. As Partes garantem a confiabilidade de qualquer funcionário ou terceiro que possa ter acesso aos Dados Pessoais Associados à contratação, inclusive por meio de instrução adequada e sujeição a compromissos de confidencialidade, assegurando, desde já, que referido acesso será permitido somente nas situações estritamente necessárias.

7. INCIDENTES DE SEGURANÇA

7.1. Ao verificar a ocorrência de um Incidente de Segurança que viole os Dados Pessoais associados ao Contrato, a Parte responsável deverá encaminhar notificação à outra Parte de forma imediata após a ciência do evento, a qual deverá indicar:

os Dados Pessoais afetados;
os Titulares envolvidos;
duração do Incidente;
impacto do Incidente;
medidas técnicas e de segurança já adotadas; e
demais informações relevantes, além de cooperar com informações a respeito da investigação do respectivo Incidente.

7.2. A necessidade de comunicação sobre a violação de Dados Pessoais associados ao Contrato aos Titulares e à ANPD será avaliada e realizada pela Parte responsável, nos moldes do artigo 48 da LGPD.

7.3. As Partes serão responsáveis, às suas expensas, pela investigação das causas dos Incidentes de Segurança que tenham ocorrido no âmbito da execução do Contrato e pela remediação de suas consequências.

8. RESPONSABILIDADE

8.1. A Parte que provocar violações ao Tratamento e/ou vazamento dos Dados Pessoais Associados à contratação será integralmente responsável quando:

realizar o Tratamento em desconformidade com orientações e exigências destes Termos de Uso e Anexo;
não adotar as medidas de segurança previstas na LGPD.

8.2. Em havendo desembolso de quaisquer quantias pela Parte inocente decorrente de violações e vazamentos causados pela outra Parte, esta deverá reembolsar a Parte inocente de todo e qualquer custo, o qual deverá ser devidamente corrigido pela variação positiva do IGP-M acumulado nos últimos 12 meses, a partir da data do respectivo pagamento pela Parte inocente, até a data do efetivo pagamento pela Parte infratora.

8.3. Sendo o caso de ajuizamento de processo judicial contra a Parte inocente, esta chamará ao processo a Parte infratora, tão logo tenha ciência do ajuizamento, para que assuma o polo passivo da ação e isente a Parte inocente de eventuais responsabilidades oriundas de violação da proteção de dados.